sexta-feira, 13 de abril, 2012

PREÇO MÍNIMO DE CIGARROS

O artigo 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, posteriormente convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estabeleceu que o Poder Executivo poderá fixar preço mínimo de venda no varejo de cigarros, válido em todo o território nacional, abaixo do qual fica proibida sua comercialização.
A implementação do referido dispositivo legal visa coibir a evasão tributária que ocorre no setor de fabricação de cigarros pela prática predatória de preços que estimulam a concorrência desleal no setor e, sabidamente, não comportam o montante dos tributos, federais e estaduais, aplicáveis aos cigarros.
A fixação de preços mínimos para os cigarros também irá provocar a recuperação da arrecadação tributária do setor, necessária para fazer frente aos gastos com a saúde pública dos consumidores destes produtos, e proporcionará uma maior competitividade entre as empresas que nele operam, garantindo a implementação de condições favoráveis para o desenvolvimento das atividades em ambiente de concorrência igualitária e leal.
O artigo 7º do Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, fixou o preço mínimo de venda no varejo dos cigarros, válido em todo o território nacional, de acordo com a tabela a seguir.
VIGÊNCIA VALOR POR VINTENA:

01/05/2012 a 31/12/2012 R$ 3,00

01/01/2013 a 31/12/2013 R$ 3,50

01/01/2014 a 31/12/2014 R$ 4,00

A partir de 01/01/2015 R$ 4,50

O estabelecimento varejista que comercializar cigarros abaixo do preço mínimo, além de aplicada pena de perdimento aos produtos, ficará proibido de comercializar cigarros pelo prazo de cinco anos-calendário.
O fabricante de cigarros que divulgar tabela de preços de venda no varejo abaixo do preço mínimo, bem como comercializar cigarros a estabelecimento varejista enquadrado na hipótese de proibição de comercialização destes produtos, terá cancelado seu Registro Especial pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Os fabricantes e importadores de cigarros devem assegurar que os preços de venda no varejo, à data de sua entrada em vigor, sejam divulgados ao consumidor mediante tabela informativa, inclusive com referência à proibição de comercialização de cigarros abaixo do preço mínimo, e que deverá ser entregue aos estabelecimentos varejistas.
Os estabelecimentos varejistas deverão afixar e manter em local visível ao público a tabela de preços de venda no varejo das marcas de cigarros que comercializarem, cobrando dos consumidores exatamente os preços dela constantes. A comercialização de cigarros no país a consumidor final somente poderá ser efetuada em carteiras contendo vinte unidades.
Receita Federal - 13/04/12
Produtos relacionados
Ver esta noticia em: english
Outras noticias
DATAMARK LTDA. © Copyright 1998-2013 ®All rights reserved.Av. Brig. Faria Lima,1993 3º andar 01452-001 São Paulo/SP